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Termos e Condições de Uso

Site: www.antonymartines.com — Antony Martines Advocacia | OAB/MS 24.918 Última atualização: julho de 2026

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1. Sobre o site e sua finalidade

Este site tem finalidade exclusivamente informativa e institucional, apresentando as áreas de atuação do escritório Antony Martines Advocacia, inscrito na OAB/MS sob o nº 24.918, com sede na Rua 25 de Dezembro, nº 476, Sala 06, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, e artigos de interesse geral sobre Direito do Agronegócio e áreas correlatas.

Todo o conteúdo publicado observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamentam a publicidade na advocacia.

2. Conteúdo informativo — não é consultoria jurídica

Os textos, artigos, vídeos e demais materiais disponíveis neste site não constituem consultoria, parecer ou orientação jurídica para casos concretos. Cada situação possui particularidades que exigem análise individualizada por advogado.

A leitura do conteúdo, o envio de mensagem pelos formulários ou o contato inicial pelo WhatsApp não estabelecem, por si sós, relação advogado-cliente, a qual somente se constitui mediante contratação formal de honorários.

3. Ausência de promessa de resultado

Em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB, o escritório não promete nem garante resultados em processos judiciais ou administrativos. Exemplos e informações sobre teses jurídicas refletem entendimentos legais e jurisprudenciais que podem variar conforme o caso e o momento.

4. Propriedade intelectual

Todos os textos, artigos, imagens, logotipos, identidade visual e demais materiais deste site são de titularidade de Antony Martines Advocacia ou licenciados para seu uso, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É permitido o compartilhamento de artigos com citação da fonte e link para a página original. É vedada a reprodução total ou parcial para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

5. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

Os dados pessoais eventualmente fornecidos por meio de formulários, e-mail ou WhatsApp — como nome, telefone e descrição da situação — são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), exclusivamente para:

  • responder ao contato solicitado;

  • realizar a análise preliminar do caso;

  • enviar comunicações relacionadas aos serviços, quando autorizado.

Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros para fins comerciais. As informações relatadas em consulta são protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 34, VII, do Estatuto da OAB e art. 25 do Código de Ética).

O titular pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelo e-mail adv.antonymartines@gmail.com.

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7. Limitação de responsabilidade

O escritório empenha-se em manter as informações atualizadas e corretas, mas não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, sem consulta individualizada; (ii) indisponibilidade temporária do site; (iii) danos decorrentes de vírus ou falhas alheias ao seu controle.

8. Alterações destes termos

Estes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo aplicável a versão vigente na data do acesso. A data da última atualização consta no topo desta página.

9. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do uso deste site, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas para: Antony Martines Advocacia — OAB/MS 24.918 Rua 25 de Dezembro, nº 476, Sala 06 — Jardim dos Estados, Campo Grande/MS WhatsApp: (67) 98100-0171 | E-mail: adv.antonymartines@gmail.com

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